ARTIGO

26 novembro 2015
ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PARA MENORES INFRATORES

 

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PARA MENORES INFRATORES

 

Dayane Ferreira Silva1

Gisele de Cássia Gusmão2

Vanessa Cláudia Sousa Oliveira3

Warlem Freire Barbosa4

 

 

   RESUMO

A  promulgação  do  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente  em  1990  veio  para  dar  de  fato

implementação à Constituição, estabelecendo meios para lograr os direitos nele expostos. A lei não exaure a operacionalização as quais podem se efetivar através de políticas públicas e posturas efetivas do corpo social. O Estatuto da Criança e do Adolescente parece ainda não produzir os resultados que se esperavam, uma vez que as medidas socioeducativas (com sua imagem de pena), não educam nem regeneram, ou seja, não cumprem seu papel ressocializante, pelo contrário, revoltam e aumentam a tendência para o crime. Assim objetivou-se que esse estudo discutir as medidas socioeducativas fazendo referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como se embasando na Constituição Federal de 1988. Para tanto foi realizada uma revisão na literatura científica, livros, artigos e legislação vigente a cerca do tema, com ênfase na Constituição Federal de 1998. Ao final verificou-se que é preciso que a situação seja abordada em várias relações na vida do adolescente, proporcionando-lhe possibilidades de transformações em sua vida, na de sua família e da comunidade que o cerca. A medida socioeducativa será eficaz se for utilizada como meio de tratamento.

 

Palavras Chave: Constituição Federal de 1988; Estatuto; Criança; Adolescente; Lei.

 

INTRODUÇÃO

 

Ao reconhecer a Doutrina da Proteção Integral, a Constituição Federal de 1988, passou a tratar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, e com absoluta primazia, garantiu que tal proteção é dever da sociedade, do Estado e da família. Assim como arrazoa o artigo 227 da Carta Magna, deve-se assegurar a tais sujeitos a concretização de políticas públicas que possam contribuir de forma positiva para seu desenvolvimento, garantindo que não ocorra nenhum tipo de tratamento violento ou desumano.

Logo,  se  não  haverem  políticas  nesse  sentindo,  de  nada  será  necessário  o  lazer,  a alimentação, a educação e tantos outros direitos para o íntegro desenvolvimento dessas crianças e adolescentes, onde não existirá cidadania, prosseguindo com uma demanda defeituosa de exclusão na qual prevalece a violência como meio fim, e tornando o artigo 227 da Constituição Federal inaplicável no que diz respeito às suas garantias.

A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990 veio para dar de fato implementação à Constituição, estabelecendo meios para lograr os direitos nele expostos. A lei não exaure a operacionalização as quais podem se efetivar através de políticas públicas e posturas efetivas do corpo social. De tal modo, que a prevenção deve ser tratada como primazia no desempenho das instituições responsáveis, tais como família, Estado e sociedade, pelas garantias e pelo amparo dos direitos infanto juvenil.

Com relação às medidas socioeducativas, encontra-se um desajustamento entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e as Unidades de Internação, sendo, na maioria das vezes, depósitos de adolescentes em conflito com a lei. Desse modo, as ações de acolhimento precisam implicar em transformação e inclusão, devem ainda, propiciar uma modificação no percurso de vida desses adolescentes que se encontram em circunstância de violência, na qual é necessário promover-lhes políticas públicas de trabalho, educação, saúde, assistência, requerendo condutas positivas e impedindo-se a reincidência.

O Estatuto da Criança e do Adolescente parece ainda não produzir os resultados que se esperavam, uma vez que as medidas socioeducativas (com sua imagem de pena), não educam nem regeneram, ou seja, não cumprem seu papel ressocializante, pelo contrário, revoltam e aumentam a tendência para o crime.

Por isso, a questão familiar e financeira estável, bem como educação de qualidade não são sinônimos de proteção ao envolvimento com atos violentos. Diante de tal situação ressalta-se a preocupação acerca da ineficácia na implementação de políticas socioeducativas apresentadas pelas instituições que deveriam contribuir para a reinserção dos adolescentes na vida social.

Diante desse contexto, o presente trabalho tem como objetivo principal discutir as medidas socioeducativas fazendo referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como se embasando na Constituição Federal de 1988. Buscou-se demonstrar até que ponto as medidas socioeducativas vão de encontro aos direitos e deveres assegurados na legislação brasileira. Para a realização desse trabalho foi aplicada a metodologia qualitativa, através da pesquisa bibliográfica.

A discussão foi dividida em três momentos. Primeiramente, discutiu-se o tratamento destinado à criança e ao adolescente no ordenamento jurídico; posteriormente, analisou-se o ato infracional  e  as  medidas  socioeducativas;  por  fim,  foi  discutido  o  adolescente  autor  de  ato infracional como sujeito de direitos e deveres. As considerações finais apresentam algumas ponderações acerca da discussão realizada.

 

O tratamento destinado à criança e ao adolescente no ordenamento jurídico

 

Em 1979, é instituído o Código de Menores, que nada mais era do que uma revisão do Código de 1927, porém, não desfazendo da arbitrariedade, repressão junto à população infanto- juvenil e o assistencialismo, o que os colocavam como objetos da administração da Justiça.

É importante ressaltar que, com a entrada em vigor do Código de Menores em 1.979 não houve muitas modificações em relação ao Código de 1.927. Pode-se dizer que o Código de Menores de 1.979, baseou-se na mesma política assistencialista das legislações anteriores.

A concepção de infância e adolescência foi reconstruída sob um novo paradigma. Através dos princípios constitucionais que passaram a vigorar em 1.988 e pela Declaração Universal dos Direitos das Crianças, as organizações mobilizaram toda a sociedade, com ênfase a área jurídica, para uma reforma no plano legal relativo à infância e adolescência, culminando com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em junho de 1.990.

Com base nos princípios da cidadania, do bem comum e da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, o ECA positivou inúmeras medidas inovadoras baseadas na Política de Proteção Integral à criança e ao adolescente. Foram elevados à condição de sujeitos de direitos, receberam novos direitos, bem como deveres, garantindo-lhes um tratamento diferenciado daquele dado até então.

A partir da Constituição  Federal  de 1988  crianças  e adolescentes  passaram  a ter mais direitos. Desse modo, elucida Saraiva (1999, p. 20), que “[...] a Constituição Federal de 1988, pela primeira vez na história brasileira, aborda a questão da criança como prioridade absoluta, e a sua proteção é dever da família, da sociedade e do Estado”.

Nesse mesmo sentido, em 1990 foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente que ao estabelecer direitos, estende a seu alcance a todas as crianças e adolescentes, já que as medidas ali expostas determinam uma prestação positiva do Estado, da sociedade, da família avulso de qualquer condição, o contrário do Código de Menores que tinha compreensão restrita, conglomerando apenas os menores em situação irregular. Assim, com esse novo entendimento jurídico, adultos e crianças passam a preencher o mesmo patamar, passando a serem vistos como pessoa humana, possuidores de direitos fundamentais que podem ser exigidos judicialmente.

Assim, estabelece o art. 3º do ECA (1990, s/p):

 

 

Art.  3º  A  criança  e  o  adolescente  gozam  de  todos  os  direitos  fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

 

 

Logo, com o advento da Lei n.º 8.069/1990, a Infância e a Juventude ganham direitos em destaque, passando a ter tratamento técnico-processual, ritos específicos, acrescido da disciplina dos interesses difusos e coletivos situando tais normas no Direito Público. Nesse diapasão esclarece Liberati (2006, p. 35) citando o marco diferencial que consagrou o Estatuto da Criança e do Adolescente: “Antes, considerava-se a criança como objeto de medidas judiciais e assistenciais, agora, criança e adolescente como sujeitos de direitos deve ser respeitada sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento”.

O ECA promulgado pela Lei n.º 8.069/1990 trouxe as conquistas da Constituição Federal em benefício da infância e da juventude. Positivou uma política funcional baseada em mecanismos pedagógicos. Com relação ao atendimento às crianças e adolescentes atribuiu a condição de sujeitos de direitos perante a administração da justiça.

O artigo 227 da Constituição Federal define que à criança e ao adolescente devem ser assegurados, com prioridade, pela família, Estado e sociedade, os direitos à vida, alimentação, saúde, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e a convivência familiar e comunitária. A expressão real do compromisso do Estado, como promotor dos direitos infantojuvenis está prevista no artigo 227, § 1º, em que estabelece que o Estado será responsável por  programas  de  assistência  integral  relacionado  à  saúde  e  ainda  permite  a  participação  de entidades não governamentais.

Além disso, o ECA constitui um marco normativo excepcional na temática da criança e do adolescente, pois acima de tudo visa assegurar às crianças e aos adolescentes seu total desenvolvimento físico, mental e social, com liberdade e dignidade. Ainda prevê o Estatuto o entendimento de que as crianças devem ter a prioridade na prestação de socorros, a preferência de atendimento nos serviços públicos, a primazia na formulação e execução de políticas sociais e ainda a prerrogativa da destinação de recursos públicos para a proteção infantojuvenil. Tais primazias corroboram com os preceitos constitucionais.

Crianças e adolescentes possuem direitos específicos que estão previstos em diversos instrumentos internacionais e na legislação brasileira. O Estatuto da Criança e do Adolescente nos artigos 6º, 15 e 121 estabelece como um de seus princípios norteadores o reconhecimento de que crianças e adolescentes gozam de uma condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Estabelecidos os direitos, passam a ser exigíveis, de maneira que deverão ser utilizados todos os meios disponíveis pelo judiciário para que sejam realizados.

 

O ato infracional e as medidas socioeducativas

 

Para o nosso sistema jurídico-penal brasileiro, o menor de 18 (dezoito) anos é inimputável, com isso, no caso de cometimento de algum ato infracional por adolescentes maiores de 12 (doze) anos e menores de 18 (dezoito) anos estarão sujeitos a uma legislação específica, ou seja, estarão sujeitos às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O legislador do Código Penal de 1940 fixou a imputabilidade em razão da idade, estabelecendo  no  artigo  27  a  presunção  absoluta  de  inimputabilidade  para  os  menores  de  18 (dezoito) anos.

A Lei n.º 8.069/90 trouxe o ato infracional como uma conduta descrita como crime ou contravenção penal, mas substitui a severidade de suas penas por medidas pedagógicas. O artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece medidas de proteção para as crianças e adolescentes quando tiverem seus direitos violados ou ainda ameaçados e os dividem em três categorias: os carentes ou em situação irregular, os que são vítimas e os que cometem atos infracionais.

Segundo Noronha (2000, p. 30) o crime “é toda conduta humana que lesa ou expõe a perigo um bem jurídico protegido pela lei penal”. A contravenção penal é um ato ilícito com menos importância que o crime, pois acarreta pena de multa ou prisão simples.

De tal modo, encontra-se descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 103, o conceito de ato infracional, como sendo a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime ou contravenção penal, é um ato condenável, de desrespeito à leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou patrimônio. O ECA abrange em Ato Infracional a prática de crime ou de contravenção penal praticados por crianças ou adolescentes.

Para os atos infracionais praticados por criança, ou seja, pessoa com até 12 (doze) anos de idade serão aplicadas as medidas de proteção,  sendo o órgão responsável pelo atendimento  o Conselho Tutelar. Por outro lado, o ato infracional cometido por adolescente, pessoa maior de 12 (doze)  anos  e  menor  de  18  (dezoito)  anos  será  atendido  pela  Delegacia  da  Criança  e  do Adolescente, devendo o caso ser encaminhado ao Ministério Público e logo após, ao juiz que poderá aplicar medidas socioeducativas e/ou medida de proteção.

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o menor de 18 (dezoito) anos é inimputável, por isso, ele não será punido da mesma maneira que um indivíduo maior. O menor será sujeito a uma legislação especial, neste caso o ECA, sendo esta uma legislação mais branda, devido ao seu estado de desenvolvimento psicossocial.

Não obstante, verifica-se que tanto a criança quanto o adolescente podem cometer ações conflitantes com a lei, assim designadas de atos infracionais. Contudo, o tratamento legal será diverso, pois, como se pode verificar do teor do artigo 105 do ECA, ao ato infracional praticado por criança, apenas corresponderão às medidas específicas de proteção, então, previstas no artigo 101, da legislação especial.

As medidas socioeducativas e as sanções penais também não podem ser confundidas, pois enquanto as primeiras possuem caráter essencialmente sociopedagógico, as segundas destinam-se primordialmente à retribuição e prevenção.

De acordo com o artigo 112 do ECA, são algumas das medidas socioeducativas: a advertência; a obrigação de reparar o dano; a prestação de serviços à comunidade; a liberdade assistida; a inserção em regime de semiliberdade; e a internação em estabelecimento educacional. Cumpre relatar que o Estatuto da Criança e do Adolescente trata o adolescente, independentemente de ser infrator ou não, como um indivíduo em condições de desenvolvimento, tanto que a eles destina-se legislação específica.

Importante é que, embora haja divergências, primordial é a aplicação de medida socioeducativa  com  propósito  de  ressocializar e  reeducar,  pois,  o  adolescente  se  encontra  em desenvolvimento psicológico e mental.

Então, as medidas socioeducativas devem ser aplicadas aos adolescentes infratores pelo Juiz da Infância e da Juventude, devendo ser observadas as questões como a gravidade da situação, o grau de participação e as circunstâncias em que o ato foi ocorrido, a personalidade do menor, a capacidade física e psicológica para o devido  cumprimento da medida. Com observação, pelo Ministério Público, de todo o procedimento.

Sobre esse assunto, é importante levar em consideração a edição da Súmula 338 do STJ, segundo a qual “a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas”, em que se verifica o avanço do Direito Penal Juvenil.

As sanções conferidas ao adolescente infrator apresentam natureza jurídica diferente da penal criminal, portanto, são aplicadas de maneira diversa. O julgador terá a possibilidade de escolha de qualquer das medidas previstas no artigo 112 da Lei Especial, levando em consideração as circunstâncias subjetivas e objetivas do fato e a condição pessoal do menor.

Em consideração à Constituição Federal, no artigo 122, do ECA, foram fixadas hipóteses excepcionais de aplicação da sanção privativa de liberdade, estabelecendo-se que a internação será possível nos casos de fato cometido com violência ou grave ameaça a pessoa ou a reiteração ao cometimento de outras infrações penais mais graves.

O ECA  não  confere pena ao  infrator.  Portanto,  independe  de  prova  pré-constituída da materialidade ou autoria do fato, cabe ao julgador acolher a representação oferecida pelo Membro do Ministério Público e aplicar as medidas cabíveis ao caso. Nesse sentido, para que se aplique a medida sócio-educativa parte-se de uma visão contrária na qual predomina a apreciação do infrator e não da transgressão cometida. Não existe assim, uma necessária ligação entre determinado ato infracional e uma medida sócio-educativa específica, devendo assim, serem considerados diversos fatores para aplicação de tais medidas.

Há que se destacar com fulcro nas disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a garantia que em nenhuma hipótese seja aplicada ao adolescente tratamento jurídico mais prejudicial do que ao adulto, em caso de ter praticado fato típico, antijurídico e culpável.

Por outro lado, verifica-se a crise na implementação de tais medidas, decorrente da falta de políticas públicas efetivas satisfatoriamente estruturadas de acordo com os preceitos do Estatuto no que cerne aos fins pedagógicos das medidas socioeducativas. Além disso, devem estar presentes os direitos fundamentais de crianças e adolescentes contra quem possa vir a violá-los. Nessa ocasião, é preciso  priorizar  a decisão  que melhor considere os  interesses  dos  jovens.  A integridade está pautada na abrangência de qualquer relação interpessoal que envolve esse ente, assim como também a proteção integral de todos os enfoques que dizem respeito a sua condição humana.

Ainda, nesse mesmo raciocínio, a situação dos jovens infratores encontra-se também agravada pelo apelo midiático que difunde a incapacidade da aplicabilidade das regras do Estatuto da Criança e do Adolescente de abarcar a criminalidade, onde por diversas  vezes a cobertura jornalística da criminalidade contra os jovens priorizam os fatos de delinquência aos de vitimização. Desse  modo,  a  mídia  expõe  uma  formação  preconceituosa  e  contrária  com  relação  a  esses infratores, justamente por não mostrar as violações de direitos, as questões sociais e a conjuntura em que as infrações ocorrem, instigando um olhar errôneo da população sobre tais jovens e por diversas vezes, reações violentas.

O sistema de garantias da infância e juventude é didaticamente distribuído em três frações no  que tange  às  políticas  públicas,  quais  sejam:  visando  a prevenção,  as  políticas  básicas  de proteção especial e socioeducativas, compõem o sistema primário, distribuído nos artigos 4º e 87 do Estatuto,  assim,  tem  por  escopo  compreender  a  universalidade  dos  jovens,  alcançando  a alimentação, saúde, habitação, esporte, lazer, educação, cultura e profissionalização. O outro segmento, diz respeito ao sistema secundário, na qual através de medidas traduzidas nos artigos 101, 129, 23, parágrafo único, e 34 do mesmo diploma legal, abrangem as políticas de proteção especial, considerando as situações de risco social e pessoal da infância e Adolescência. Já o sistema terciário, constituem as medidas socieducativas, expressas nos artigos 112 e 129 do ECA, com a finalidade de atender à adolescentes que tenham cometido algum ato em desacordo com a lei. A falha nos segmentos anteriores mostra a necessidade de sua aplicação, assim como também a precisão de uma intervenção mais veemente.

Nota-se,  portanto,  que  os  princípios  basilares  como  a  reserva  legal,  a  lesividade,  a intervenção mínima, culpabilidade, além de princípios fundamentais característicos pela condição de pessoa em desenvolvimento devem ser o tempo todo observados. Logo, havendo probabilidade de  ser  aplicada  medida  menos  rigorosa  ao  direito  de  liberdade  ao  adolescente,  deve  ser implementada em detrimento da internação, na qual priva a liberdade do infrator, ponderando-se a caráter do ato infracional e as condições características do adolescente. Não se esquecendo do princípio básico da medida socioeducativa, que se expressa pela proporcionalidade entre a medida aplicada a aquele jovem e o bem jurídico atingido.

Nesse sentido traz Maior (1992, p. 341):

 

 

Nesta ótica, não temos dúvidas em afirmar que,  do elenco de medidas sócio- educativas, a que se mostra com as melhores condições de êxito é a da liberdade assistida  (...).  E,  no  outro  extremo  deste  mesmo  olhar,  vislumbra-se  que  a internação é a medida sócio-educativa com piores condições para produzir resultados positivos. Com efeito, a partir da segregação da inexistência de projeto de vida, os adolescentes internados acabam ainda mais distantes da possibilidade de um desenvolvimento sadio. Privados de liberdade, convivendo em ambientes, de regra, promíscuos e aprendendo as normas próprias dos grupos marginais (especialmente no que tange a responder com violência aos conflitos do cotidiano), a probabilidade (quase absoluta) é de que os adolescentes acabem absorvendo a chamada identidade do infrator, passando a se reconhecerem, sim, de má índole, natureza perversa, alta periculosidade, enfim, como pessoas cuja história de vida, passada e futura, resta indestrutivelmente ligada à delinqüência (os irrecuperáveis, como dizem deles).

 

É notório, portanto, que por diversas vezes as demais medidas possuem muito mais possibilidade de atingir o fim almejado, que é a reinserção do jovem ao corpo social, do que a aplicação direta da medida de internação, devendo o juiz se atentar às peculiaridades de cada caso, para que tal medida tenha de fato a finalidade desejada.

Logo se faz necessário à aplicação de políticas públicas orientadas para a prevenção de violência no que cerne à juventude e à adolescência, estando estes tanto em situação de vítimas ou autores. É importante também destacar, que tratar da criminalidade juvenil como ações meramente repressivas, sendo aplicada de imediato a privação da liberdade desses jovens tem sido uma aposta que pode gerar resultados desastrosos. Encarceramento de adolescentes não possui resultados positivos, e ainda mais do que entre os adultos, incitam a juventude a caminhar para o crime.

Ainda nesse mesmo sentindo, podem-se tomar como exemplificação um dos segmentos de risco quando se trata de delinquência juvenil, que é o uso de drogas. Assim, tão somente discursos e palestras  surtem  pouco  efeito,  ou  se não  efeito  algum,  é  preciso  que  esses  jovens  construam relações, agregando a outros grupos na qual a droga não seja usada como referência, participando de projetos que tenha como alvo principal a educação, seja ela através do esporte, cultura, etc. Não se esquecendo, contudo, dos jovens e crianças em dependência química, o Estado deve oferecer tratamentos e programas alternativos a esses dependentes, nota-se uma escassez com relação a tais tipos de programas no que se refere ao Poder Público.

Diante desse ponto, razoável é a inserção da infância e juventude em programas que incentivam a redução nos índices de violência e criminalidade, angariando os infratores em situação de vulnerabilidade, garantindo, por exemplo, que muitos deles sejam associados em serviços de natureza civil. Sem esquecer jamais do elo que deve existir entre escola e política de prevenção, é preciso discutir a integração da escola no combate à delinquência juvenil.

O Brasil direciona o foco de seus investimentos na recuperação de jovens infratores, mas não é eficaz na segurança dos direitos básicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por  parte  da  opinião  pública  há  uma  preocupação  maior  em  investimentos  em  unidades  de internação de jovens infratores do que em políticas de prevenção e formas de garantirem os seus direitos.

O investimento se mostra maior após o cometimento do ato infracional e menor em relação à proteção da infância e juventude. Com isso, contribui para que parte deles venham a incorrer na prática de atos infracionais.

 

O adolescente autor de ato infracional como sujeito de direitos e deveres

 

Com a elaboração do ECA surgiram grandes avanços para a responsabilidade do menor infrator, com o intuito de aproximar da realidade social, uma vez que é visível o crescimento da marginalidade de menores. Esta se dá por muitas causas como, por exemplo, a vadiagem, mendicância, fome, descaso social, más companhias, os tipos de lazer, a autoestima, os princípios éticos, o reconhecimento dos limites entre o certo e o errado, a presença de vínculo afetivo com relação à escola e família, embriaguez, drogas, prostituição, e ainda, vontade dirigida para o crime. A  educação,  a  prevenção  e  o  tratamento  são  alguns  meios  para  a  diminuição  das  infrações praticadas por menores.

Muitas vezes, o adolescente infrator é rotulado como pivete e considerado um causador de perigo para a sociedade e deve ser responsabilizado pelo mal que praticou. Mostrando, com isso, que os seus deveres e obrigações são sempre cobrados e que seus direitos nem sempre são lembrados.

Não pode-se afirmar que exista necessariamente a co-relação direta entre a pobreza e a marginalidade.  Entretanto,  vários  dos  adolescentes  infratores  vivem  nas  ruas  e  também  em condições socioeconômicas desfavorecidas.

Muitas vezes, os jovens em conflito com a lei são provenientes de famílias desestruturadas que tiveram contato com algum tipo de violência durante sua formação. Motivo pelo qual, sua escolha por praticar atos ilegais deu-se em resposta a uma situação que tivesse vivenciado no seu processo de desenvolvimento.

O adolescente encontra-se em peculiar condição de desenvolvimento e necessita de uma atenção diferenciada. É um processo marcado por conflitos internos, que exigem do adolescente a elaboração e a busca por sua identidade, imagem corporal, relação familiar e com a sociedade.

Por isso, a adolescência é um momento de experiências que vão estruturar a identidade do indivíduo. O corpo passará por inúmeras alterações físicas e fisiológicas que terão influência sobre o comportamento, o humor e suas relações.

O Estatuto da Criança e do adolescente prevê em seu artigo 131 os Conselhos Tutelares, que visam garantir a aplicação eficaz das propostas estatutárias. Estes conselhos são órgãos permanentes e autônomos e não jurisdicionais incumbidos pela sociedade de cuidar do cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Ante o exposto, é notório um sistema de controle repressivo, na qual é herdada de uma sociedade desigual, onde só se almejam o cárcere ao invés de medidas preventivas. Dificilmente se vê a inclusão de infratores na sociedade, esta não é a regra, pelo contrário, é visível a entrada dessas crianças e adolescentes no seio criminoso, situação esta gerada muitas vezes pela desigualdade social e uma sociedade extremamente capitalista.

É preciso antes de tudo, uma mudança cultural e a conscientização de todo o corpo social de que se é melhor procurar soluções alternativas dos conflitos e medidas para dirimir os problemas sociais causadores da criminalidade infanto juvenil, bem como trabalhar em tempo integral com a prevenção, usando formas democráticas para solucionar os conflitos dos jovens com a lei, do que simplesmente privá-los da liberdade.

O Estado Democrático de Direito, deve propor a contensão da criminalidade, utilizando-se de segmentos de um Direito Penal mínimo e de máximas garantias, que possa abrandar a violência que se encontra  angariada na sociedade,  sem,  contudo,  ser imponderado,  procurando  alcançar minimamente a liberdade do indivíduo e atentando-se para medidas de prevenção e até mesmo de caráter extrapenais.

Desse modo, o que se busca é a aplicabilidade efetiva das medidas socioeducativas e não a simples impunidade, interferindo na esfera particular do indivíduo de forma mínima para que se tragam mais resultados positivos do que negativos para toda a sociedade, usando o Estado para isso, de meios de prevenção, pois a delinquência juvenil não encontra resposta no Direito Penal, mas possivelmente na disparidade social, na falta de políticas públicas aplicáveis de forma eficaz, capaz de dar oportunidade para crianças e adolescentes encontrarem outro caminho que não seja o cometimento de infrações, e para isso, é preciso ter sempre como pedra angular a dignidade da pessoa humana.

É importante não encarar o adolescente culpando-o de ser o responsável por inserir o delito na sociedade. Nem tampouco de vê-lo somente como vítima, como se fosse um mero reprodutor de condutas.  É  preciso  que a situação  seja  abordada em  várias  relações  na vida do  adolescente, proporcionando-lhe possibilidades de transformações em sua vida, na de sua família e da comunidade que o cerca. A medida socioeducativa será eficaz se for utilizada como meio de tratamento.

Com isso, o adolescente autor de ato infracional deve ser alvo de ações socioeducativas que contribuam para sua formação, de maneira que se torne um cidadão autônomo e solidário, com relacionamento melhor consigo mesmo, com a sociedade, sem que reincida em prática de atos infracionais.

____________________________________

1  Cientista Social e Mestre em Desenvolvimento Social. Professora Orientadora do Centro de Pesquisa do Curso de Direito das Faculdades Integradas do Norte de Minas – FUNORTE.

2 Mestre em Economia pela Universidade Federal de Viçosa – UFV. Professora do Curso de Direito das Faculdades Integradas do Norte de Minas – FUNORTE.

3  Bacharel em Direito e Pós-Graduada em Direito Penal e Processo Penal. Professora Orientadora do Centro de Pesquisa do Curso de Direito das Faculdades Integradas do Norte de Minas – FUNORTE.

4 Advogado Criminalista, Professor de Direito Penal e Processo Penal nas Faculdades FUNORTE e Faculdades Santo Agostinho de Montes Claros.

 

REFERÊNCIAS

 

BRASIL. Código Penal. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. BRASIL. Constituição Federal. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

BRASIL. Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Súmula 338: Prazo Prescricional de 4 Anos. Disponível em:

ca?q=S%C3%9AMULA+338%2FSTJ.+PRAZO+P RESCRICIONAL+DE+4+ANOS> Acesso em: 20 jun. 2015.

 

BRASIL. Decreto No 99.710, de 21 de novembro de 1990. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99710.htm> Acesso em: 20 jun. 2015.

 

LIBERATI, Wilson Donizeti. Processo Penal Juvenil: a garantia da legalidade na execução da medida socioeducativa. São Paulo: Malheiros, 2006.

NORONHA, Edgard Magalhães. Direito Penal. 34. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2000. SARAIVA, João Batista da Costa. Adolescente e Ato Infracional: Garantias processuais e

medidas socioeducativas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999.

SOTTO MAIOR, Olympio de Sá. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: Comentários Jurídicos e Sociais. São Paulo: Malheiros, 1992.

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