ARTIGO

26 novembro 2015
LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE DA EFICÁCIA DA ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS INTEGRANTES DA REDE DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA PREVISTOS NA LEI Nº 11.340/2006

LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE DA EFICÁCIA DA ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS INTEGRANTES DA REDE DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA PREVISTOS NA LEI Nº 11.340/2006

 

Gisele de Cássia Gusmão1

Jane Viviane da Silva2

Kellen Kaiser Lomeu3

 

Warlem Freire Barbosa4

 

RESUMO O presente artigo apresentará de maneira sucinta, a evolução histórica da violência doméstica e os principais conceitos e tipos de violência. Também discorrerá sobre o  papel do  Estado para a proteção da mulher contra a violência doméstica e a legislação especializada na matéria, partindo-se dos princípios constitucionais. Também serão apresentados dados referentes à violência contra a mulher no Brasil, obtidos por meio de estudo realizado pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – Seade, do governo do estado de São Paulo, em 1987, antes, portanto, da publicação da Lei  Maria  da Penha,  contrapostos  por pesquisas  recentes  referentes  à  matéria.  Por  fim,  serão apresentados dados relativos aos instrumentos protetivos preconizados pela Lei Maria da Penha, os quais demonstram que esses não são efetivos e que existe ineficiência do Estado na estruturação dos serviços especializados integrantes da rede de proteção e atendimento à mulher vítima de violência doméstica.

Palavras Chave: Lei Maria da Penha; Violência contra a mulher; Principais tipos e conceitos de violência; Estado.

 

INTRODUÇÃO

Apesar dos avanços decorrentes da luta contra a discriminação e agressão das mulheres, observa-se que a violência doméstica ainda faz parte do cotidiano das brasileiras.

Com a sanção da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, intitulada Lei Maria da Penha, verificou-se a possibilidade das vítimas de violência doméstica serem assegurados com o auxílio de instrumentos e uma rede de proteção e atendimento com profissionais especializados, que estariam à disposição das mulheres para ampará-las nesse momento crítico.

O  presente  artigo  apresentará  de  maneira  sucinta,  a  evolução  histórica  da  violência doméstica e os principais conceitos e tipos de violência. Também discorrerá sobre o papel do Estado para a proteção da mulher contra a violência doméstica e a legislação especializada na matéria, partindo-se dos princípios constitucionais.

Também serão apresentados dados referentes à violência contra a mulher no Brasil, obtidos por meio de estudo realizado pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – Seade, do governo do estado de São Paulo, em 1987, antes, portanto, da publicação da Lei Maria da Penha, contrapostos por pesquisas recentes referentes à matéria.

Por fim, serão apresentados dados relativos aos instrumentos protetivos preconizados pela Lei Maria da Penha, os quais demonstram que esses não são efetivos e que existe ineficiência do Estado na estruturação dos serviços especializados integrantes da rede de proteção e atendimento à mulher vítima de violência doméstica.

 

A violência contra a mulher: uma breve evolução histórica da luta das mulheres

 

A questão do domínio de gênero, do homem sobre a mulher, advém do fato de que, historicamente, existia uma série de direitos que eram reservados somente aos homens. A discriminação da mulher possui, em seu contexto histórico, estreita relação com categorias de classe, raça e etnia, a qual se pauta na desigualdade pela valorização do sexo masculino e submissão da mulher ao homem e conseqüente incentivo ao desenvolvimento do fenômeno da violência desse sobre aquela.

 

[...] O homem era polígamo e o soberano inquestionável na sociedade patriarcal, a qual pode ser descrita como o clube masculino mais exclusivista de todos os tempos. Não apenas gozava de todos os direitos civis e políticos como também tinha poder absoluto sobre a mulher (VRISSIMTZIS, 2002, p. 38).

 

Percebe-se que aos homens muitos direitos eram permitidos, enquanto às mulheres restava a submissão, ou seja, uma concessão mínima que sempre era submetida à vontade do ser patriarcal. Aos homens eram incumbidas atividades que propiciavam o seu reconhecimento diante da coletividade como exclusivo provedor da linhagem familiar, enquanto que as mulheres eram renegadas a não ter voz na relação familiar, sendo responsáveis apenas por cuidar dos filhos. Nesse diapasão, Edla Eggert citando Jean Jackes Rousseu (1817), dispõe que:

 

A rigidez dos deveres relativos dos dois sexos não e nem pode ser a mesma. Quando a mulher se queixa a respeito da injusta desigualdade que o homem a impõe, não tem razão; essa desigualdade não é uma instituição humana ou, pelo menos, obra do preconceito, e sim da razão cabe a quem a natureza encarregou do cuidado com os filhos a responsabilidade disso perante o outro (ROSSEAU, 1979, p. 419, apud EGGERT, 2003, p. 03).

 

Posteriormente, no século XIX, a consolidação do sistema capitalista acarretou profundas modificações na sociedade, com destaque para as mudanças no modo de produção. Essas mudanças atingiram o universo feminino, levando grandes quantidades de mulheres às fábricas. Contudo, a desigualdade e discriminação se mantiveram nesse novo espaço ocupado pelas mulheres.

Mais recentemente, as mulheres legitimamente passaram a contestar a desigualdade e lutar contra a violência institucionalizada por um agressor que arquiteta ter o direito de dominar e controlar mulheres que estão debaixo de seu julgo. Sintetizando, a mulher passa a sair do lócus que até então lhe era reservado e procura a esfera pública, como ressalta Wânia Pasinato Izumino (2008):

Os  movimentos feministas e  de  mulheres tiveram intensa participação nesse  processo histórico   e   através  de   sua   mobilização  buscaram  criar   um  diálogo   com  Estado demonstrando que a consolidação do regime democrático requeria que esse processo se estendesse por todas as esferas sociais, incluindo a esfera privada que ocultava altos índices de violência contra a mulher (IZUMINO, 2008, p. 325).

Nesse  sentido,  num  passado  mais  recente,  as  vítimas  de  violência  passaram  a  efetuar denúncia em relação às agressões sofridas e a demandar proteção do Estado, mas não obtiveram o devido apoio do Estado, apesar dos avanços em prol da defesa dos direitos das mulheres. Em muitos casos, os autores eram absolvidos, o que fazia com que a discriminação contra a mulher e a própria agressão fossem reforçadas. Também ocorria dificuldade no acesso a serviços públicos para o atendimento e proteção da mulher vítima de violência.

Ademais,  verifica-se  que  a  busca  da  mulher  pela  cidadania  foi  um  processo  longo  na história. Ao longo dos tempos, e até nos tempos recentes, mulheres vítimas de violência que denunciavam o agressor por lesões físicas ou psicológicas eram discriminadas pela própria polícia e pelo sistema de judiciário, pelas faltas de informação e de capacitação dos servidores públicos pertencentes a essas instituições para lidar com o problema. Nesse sentido, Sidiney Guerra (2013, p.

226) afirma que:

[...] a discriminação feminina constitui-se em obstáculo para aumento do bem–estar da sociedade e da família, dificultando o desenvolvimento das potencialidades da mulher para prestação de serviços a seu país e à humanidade.

Recentemente, por causa da influência da sociedade e imprensa em defesa das vítimas de violência doméstica, foram instituídos novos instrumentos para efetivar o combate à violência doméstica no Brasil.

Entre as primeiras conquistas desse movimento destaca-se a criação dos Conselhos de Direitos das Mulheres e as Delegacias de Defesa da Mulher, ainda hoje reconhecida como principal política publica direcionada para o atendimento de mulheres em situação de violência (IZUMINO, 2003, p. 83).

As delegacias de defesa da mulher são uma instância reconhecida pelas mulheres para a sua proteção contra a violência, conforme pode ser observado no resultado de recente pesquisa desenvolvida pelo Senado Federal do Brasil, em 2013:

As delegacias foram as instâncias mais lembradas espontaneamente pelas mulheres na hipótese de fazerem uma denúncia contra ato de violência doméstica. [...] (BRASIL, 2013c, p. 8).

Por outro lado, constata-se que, no Brasil, apesar de avanços ao longo dos tempos, somente a promulgação de uma Constituição Federal democrática de 1988 é que propiciou à mulher vítima de violência doméstica, a possibilidade de uma maior proteção e amparo mais concretos. Essa possibilidade inseriu-se no escopo de direitos e garantias fundamentais esculpidos nessa Carta Magna.

Complementariamente, com o passar dos anos houve a necessidade de uma lei nacional que efetivamente garantisse o direito das mulheres vítima de violência, modificando o sistema judiciário que até então trazia algumas falhas ao não punir o agressor. Nesse contexto, incidiu dois acontecimentos.

Primeiro, a entrada em vigor da Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais que marcou o surgimento de um novo contexto jurídico e deu fôlego o discurso que denunciava o tratamento discriminatório recebido pelas mulheres no acesso à justiça. Segundo, em 2001, a condenação do governo brasileiro pela Comissão Internacional de Direitos Humanos por sua omissão no caso Maria da Penha (IZUMINO, 2008, p. 331).

Como conseqüência do segundo acontecimento, depois de forte influência da Comissão Internacional de Direitos Humanos, para que o Brasil elaborasse uma legislação especial para o enfrentamento da violência doméstica, no ano de 2006, foi desencadeado processo legislativo que culminou com a publicação da Lei nº 11.340/2006.

[...] resposta ao problema da violência contra mulher, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, [...] cria mecanismos para coibir a  violência doméstica e  familiar, dando estrutura aos poderes constituídos para proteger a vítima de agressão (GUERRA, 2013, p. 230).

Dando continuidade ao presente estudo, a seguir serão apresentados os principais tipos de violência e conceitos relacionados à violência contra a mulher.

 

Principais tipos e conceitos relativos ao tema violência

 

Existem vários tipos de violência. Esses tipos serão apresentados na quadro a seguir:

 

Quadro 1: Tipos de violência.

 

Tipo de violência

Breve descrição

 

Violência de gênero

É a violência sofrida pelo fato de se ser mulher, sem distinção de raça, classe social,

religião, idade ou qualquer outra condição, produto de um sistema social que subordina o sexo feminino.

 

Violência física

É a ação ou omissão que coloque em risco ou cause dano à integridade física de uma

pessoa.

 

Violência institucional

É o tipo de violência motivada por desigualdades (de gênero, étnico-raciais, econômicas

etc.)  predominantes em diferentes sociedades. Essas desigualdades se  formalizam e institucionalizam  nas  diferentes  organizações  privadas  e  aparelhos  estatais,  como

 

 

também nos diferentes grupos que constituem essas sociedades.

 

Violência intrafamiliar/doméstica

É aquela que acontece dentro de casa ou unidade doméstica e geralmente é praticada por

um membro da família que viva com a vítima. As agressões domésticas incluem: abuso físico, sexual e psicológico, a negligência e o abandono.

Violência moral

É a ação destinada a caluniar, difamar ou injuriar a honra ou a reputação da mulher.

 

 

Violência familiar

É  aquela  violência  que  acontece  dentro  da  família,  ou  seja,  nas  relações  entre  os

membros da comunidade familiar, formada por vínculos de parentesco natural (pai, mãe, filha etc.) ou civil (marido, sogra, padrasto ou outros), por afinidade (por exemplo, o primo ou tio do marido) ou afetividade (amigo ou amiga que more na mesma casa).

 

Violência patrimonial

É o ato de violência que implique dano, perda, subtração, destruição ou retenção de

objetos, documentos pessoais, bens e valores.

 

 

Violência psicológica

É a  ação ou omissão destinada a  degradar ou controlar as ações, comportamentos,

crenças e decisões de outra pessoa por meio de intimidação, manipulação, ameaça direta ou indireta, humilhação, isolamento ou qualquer outra conduta que implique prejuízo à saúde psicológica, à autodeterminação ou ao desenvolvimento pessoal.

 

 

Violência sexual

É a ação que obriga uma pessoa a manter contato sexual, físico ou verbal, ou a participar

de outras relações sexuais com uso da força, intimidação, coerção, chantagem, suborno, manipulação, ameaça ou qualquer outro  mecanismo que  anule ou limite a  vontade pessoal. Considera-se como violência sexual também o fato de o agressor obrigar a vítima a realizar alguns desses atos com terceiros.

Fonte: Brasil (2013a).

 

Diante dos  vários  tipos  de violência, cabe  destacar  a violência de  gênero, sendo  mais abrangente, pois não se limita à diferença entre o sexo feminino e masculino, e inclui a violência física, sexual e psicológica, que poderá ocorrer no ambiente familiar ou em qualquer outro ambiente de convivência interpessoal.

Nesse sentido, a questão "gênero" alicerça como reforço para fomentar a discussão da Lei Maria da Penha, uma vez que, as mulheres têm sido o alvo central, o que as coloca na categoria de vítima. Por outro lado, os homens assumem com frequência a posição de agressores.

Nesse  diapasão,  no  ramo  do  Direito,  cada  vez  mais  vem  sendo  utilizada  a  expressão violência de gênero que advém de “instrumentos internacionais de proteção aos Direitos Humanos que relacionam a violência contra as mulheres às relações fundadas no gênero.” (CAMPOS, 2008, p. 249).

Os ensinamentos de Guerra (2013) também sustentam tal entendimento ao defender que a violência expressa uma edificação sociocultural, que demonstra a violência de gênero como uma forma de agir da própria sociedade e acarreta conseqüências trágicas de atos de arbitrariedades.

 

No ano de 1993 foi celebrada a Declaração sobre a eliminação da  violência contra a mulher, estabelecendo que a violência baseada no gênero de que resulte ou possa resultar, inclusive as ameaças de tais atos, coerção ou privação arbitraria da liberdade, podendo ocorre na esfera pública ou privada. (GUERRA, 2013, p. 229).

 

Em síntese, a violência contra mulher é uma conduta baseada no gênero, englobando ainda a violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.340/2006.

 

O papel do Estado na proteção da mulher contra a violência: breve exposição dos preceitos constitucionais e da legislação especializada na matéria

 

Com a Constituição Federal de 1988, foi esculpido o princípio da igualdade e propiciada uma maior proteção do núcleo familiar visando ao combate da violência no meio de suas relações. A Carta Magna de 1988 dispõe, dentre outros, os direitos fundamentais destacados a seguir:

 

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: [...] IV - promover o bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade equaisquer outras formas de discriminação.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I  -  Homem e  mulher  são  iguais  em  direitos  e  obrigações, nos  termos  desta

constituição; [...]

Art. 226 A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...]

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. [...]

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que integram,  criando  mecanismos  para  coibir  a  violência  no  âmbito  de  suas  relações. (BRASIL, 1988)

 

A  Constituição  Federal  de  1988  protege  os  direitos  da  pessoa  humana  contemplando também a proteção da mulher vítima de violência doméstica.

Com fulcro nos parâmetros constitucionais foram desenvolvidas leis infraconstitucionais para a solução da problemática da violência doméstica, com a prescrição de uma série de medidas de prevenção da violência e proteção das mulheres.

Destaca-se a Lei Maria da Penha, por essa lei, objetivar a prevenção, o combate e a erradicação da violência contra o sexo feminino.

De acordo com a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República – SPM, a Lei Maria da Penha “é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no combate à violência doméstica” (BRASIL, 2012, p. 7). Essa lei prevê no artigo 2º que:

 

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda cultural, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes a pessoa  humana  sendo-lhe  asseguradora  as  oportunidade  e  facilidade  para  viver  sem violência preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social (BRASIL, 2006).

 

Dados gerais relativos à violência contra a mulher no Brasil

 

As pesquisas e estatísticas sobre a violência são de suma importância para uma adequada análise da violência contra as mulheres e para subsidiar a implementação de políticas públicas relativas ao tema que sejam mais condizentes com as necessidades da sociedade.

 

Seguindo essa linha de raciocínio, num primeiro momento, pode-se mencionar a pesquisa relacionada ao  tema objeto  do  presente estudo  desenvolvida pela Seade,  a qual  analisa  2.038 denúncias de violência registradas na primeira Delegacia de Defesa da Mulher do estado de São Paulo durante seus quatro primeiros meses de funcionamento, entre os meses de agosto e dezembro de 1985.

Nesse sentido, São Paulo (1987) apontou que é no ambiente familiar que se desenvolve a violência doméstica nas suas diversas formas, como os abusos físicos, psicológicos e sexuais.

É oportuno traçar um paralelo entre essa pesquisa realizada, em 1987, pela Fundação Seade e pesquisas recentes, com destaque para a aplicada pelo Senado Federal, disponíveis em Brasil (2013c), e a desenvolvida pesquisadores Leila Posenato Garcia, Lúcia Rolim Santana de Freitas, Gabriela Drummond  Marques  da Silva e  Dorotéia  Aparecida Höferlmann,  com  resultados  em Garcia et al. (2013), ambas divulgadas em setembro de 2013.

Antes de apresentar dados das pesquisas, é relevante mencionar que a pesquisa desenvolvida pelo Senado é uma pesquisa bianual, desde 2005, feita por meio de amostragem com entrevistas telefônicas, sendo a última realizada em 2013 no período de 18 de fevereiro a 4 de março. Para essa pesquisa, a população corresponde as mulheres com 16 anos ou mais, residentes no Brasil e com acesso a telefone fixo. O tamanho da amostra foi de 1.248 entrevistadas, nas 27 Unidades da Federação (UF), mantendo a proporcionalidade da participação da população das UF na população brasileira.

Já a pesquisa desenvolvida por Garcia et al. (2013) foi realizada com a utilização e análise dos dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde. Essa pesquisa inova em relação às anteriores por incorporar duas etapas de correção com o intuito de minimizar a subestimação dos feminicídios.

De acordo com Júlio Jacobo Waiselfisz (2012), num estudo comparativo, o Brasil ocupava, em 2009, a 7ª colocação de um total de 84 países no mundo com relação à taxa de homicídio feminino com 4,4 homicídios para cada 100 mil mulheres, segundo dados da Organização Mundial da Saúde – OMS.

Os resultados da pesquisa apresentada por Garcia et al. (2013) mostram que, no Brasil, no período de 2001 a 2011, estima-se que ocorreram mais de 50 mil feminicídios, o que equivale a, aproximadamente, 5.000 mortes de mulheres por conflito de gênero por ano.

Essa pesquisa defende que os índices de homicídio de mulheres continuam altos não tendo sofrido impacto com a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, não tendo havido redução das taxas anuais de mortalidade, comparando-se os períodos antes e depois da vigência da lei.

O estudo demonstra que ocorreu um sutil decréscimo da taxa no ano 2007, imediatamente após a vigência da Lei Maria da Penha, conforme pode ser observado no gráfico a seguir, e, nos anos seguintes, as taxas retornaram aos patamares registrados no início dos anos 2000, sendo as taxas de mulheres assassinadas para cada 100 mil mulheres correspondentes a 5,28 para o período 2001-2006 (antes da Lei) e 5,22 entre 2007-2011 (depois).

 

Figura 1: Mortalidade de mulheres por agressões antes e após a vigência da Lei Maria da Penha.

 

Fonte: Garcia et al. (2013).

 

Segundo Waiselfisz (2012), esses números indicam “claramente que nossas políticas ainda são insuficientes para reverter a situação”.

 

Nessa mesma linha, Brasil (2013b), diante desse quadro, defende que o instantâneo decréscimo da taxa em 2007 e retomada do aumento nos anos seguintes indica que as políticas públicas necessitam de constante avaliação para que promovam a efetiva redução da violação aos direitos das mulheres.

Também nesse diapasão, os resultados da pesquisa disponibilizada por Brasil (2013c) demonstram a consciência da população feminina de que, as leis, por si só, não são capazes de resolver o problema da violência doméstica e familiar, sendo essa opinião de quase 80% das mulheres entrevistadas.

Com relação aos agressores, os dados da pesquisa desenvolvida por Garcia et al. (2013) demonstram que os parceiros íntimos são os principais assassinos de mulheres, sendo aproximadamente  40%  dos  homicídios  praticados  por  esses.  Por  outro  lado,  a  proporção  de mulheres assassinadas por parceiro é 6,6 vezes maior do que a proporção de homens assassinados por parceira.

Corroborando com esses resultados, a pesquisa Brasil (2013c) aponta que 65% das mulheres que teriam sofrido violência, tal agressão teria sido praticada por seu próprio parceiro de relacionamento, ou seja, por marido, companheiro ou namorado. Para 13% das vítimas, o agressor teria sido ex-namorado, ex-marido ou ex-companheiro.

Segundo Garcia et al. (2013), as mulheres jovens foram as principais vítimas de homicídio, sendo que mais da metade dos óbitos (54%) foram de mulheres com idade entre 20 e 39 anos.

O estudo Brasil (2013c) demonstra que as vítimas de agressão são mulheres entre 40 e 49 anos de idade, com escolaridade e renda baixas.

 

Aproximadamente uma em cada cinco brasileiras reconhece já ter sido vítima de violência doméstica ou familiar provocada por homem. Os percentuais mais elevados foram registrados entre as que possuem menor nível de escolaridade as que recebem até dois salários mínimos e as que tem de 40 a 49 anos. (BRASIL, 2013c).

 

O estudo Garcia et al. (2013) aponta que a violência doméstica continua assombrando a realidade do Brasil, principalmente nas regiões Nordeste, Centro-Oeste e Norte, as quais são as regiões detentoras das mais altas taxas de homicídio contra mulheres, conforme pode ser observado na figura a seguir.

 

Figura 2: Taxas de feminicídios por 100 mil mulheres. Regiões Brasileiras, 2009-2011.

 

 

Fonte: Garcia et al. (2013).

 

Noutra linha, o resultado da pesquisa Brasil (2013c) aponta que a violência física é a mais comum, dentre os diversos tipos de violência, seguida pela moral e psicológica.

 

O tipo de violência mais freqüente por mulheres é a física, segundo relato de 62% das vítimas. Desde 2009, em todas rodadas de pesquisas, tem sido esse tipo mais citado de violências contra a mulher. Em seguida, vêm a violência moral e a psicológica, que, em

2013, foram relatadas por 39% e 38% das vítimas, respectivamente. (Brasil, 2013c, p.5).

 

 

Segundo São Paulo (1987), as ocorrências de agressão contra mulheres acontecem com maior freqüência no período noturno e no final de semana, principalmente no domingo. Esse estudo aponta que, na maioria dos casos, a violência contra a mulher está associada ao uso de álcool, o qual é um agente que acaba intensificando a violência doméstica.

Corroborando com esse dado, a pesquisa Brasil (2013c) conclui que o ciúme e o uso do álcool  continuam  sendo  os  principais  fatores  declarados  como  motivos  para  a  agressão  das mulheres, com 28% e 25% das respostas, respectivamente.

Brasil (2013b) apresenta dados decorrentes da análise dos resultados alcançados na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2009, referente a violência física sofrida por mulheres, os quais demonstram que 48% das vítimas foram violentadas na própria residência.

Segundo Waiselfisz (2012), dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Ministério da Saúde, referentes à violência contra a mulher, apontam que foram registrados no país 70.270 atendimentos relativos a violências doméstica, sexual e/ou outras, sendo que 71,8% das ocorrências de agressão teriam ocorrido na residência.

Para Waiselfisz (2012), a violência teria sido praticada por parceiros e ex-parceiros em

 

43,4% dos casos. O referido autor aponta que, na maioria dos casos, 51%, trata-se de reincidência. Com relação ao tipo, o mencionado autor demonstra que 44,2% refere-se a violência física, 20,8% a violência psicológica e 12,2% de violência sexual.

O lar que deveria ser um lugar seguro e protegido torna-se um local perigoso para a vítima de violência, causando medo e temor, uma vez que, as ocorrências em sua maioria acontecem nas próprias residências das vítimas. Nessa linha, observa-se que, segundo São Paulo (1987), a maioria das ocorrências policiais, objeto daquele estudo, se enquadrariam em ocorrências domésticas e teriam sido praticadas por maridos ou companheiros das vítimas em 71,3% dos casos.

O medo de denunciar a violência torna um obstáculo para efetivação da Lei Maria da Penha, o que traduz ainda mais danos, uma vez que, a denúncia é um passo primordial para erradicar a violência.

Corroborando quase totalmente com tal entendimento, a pesquisa Brasil (2013c) demonstra que o medo ao agressor é o principal motivo para a mulher não denunciar a agressão e continuar a se submeter à violência doméstica, sendo a resposta de 74% das entrevistadas, fator esse que é seguido pela dependência financeira, com 34%, da vergonha da situação envolvida, com 26% das respostas.

Percebe-se que a dependência financeira é um fator que limita a possibilidade da vítima de violência doméstica em denunciar o seu agressor ou continuar com eventual processo judicial contra o agressor, conforme pode ser observado nas conclusões de recente auditoria do Tribunal de Contas da União – TCU.

 

Nos onze estados visitados, poucas ações foram identificadas no sentido de auxiliar na independência financeira da mulher e na melhoria do seu grau de escolaridade. [...] Além de retardar a decisão de denunciar o agressor, a dependência financeira é uma das causas de retorno da mulher a relação de violência após a denúncia e, por consequência, dos pedidos de encerramento dos processos judiciais nas audiências preliminares realizadas pelos juízes (BRASIL, 2012, p. 26).

 

É relevante frisar que, os resultados da auditoria do TCU concluem que a “dependência financeira da mulher em relação ao marido é um importante fator para a mulher não denunciar uma situação de violência.” (BRASIL, 2012, p. 26).

Constata-se que tal situação é agravada pelo baixo nível de escolaridade da vítima, o que dificulta o seu ingresso no mercado de trabalho. Nesse toar, o estudo de Garcia et al. (2013) aponta que a maior parte das mulheres assassinadas tinha baixa escolaridade.

Superada essa sucinta apresentação de dados relativos ao tema violência contra a mulher, adentraremos a seguir no estudo da eficácia da estruturação dos serviços especializados integrantes da rede de proteção e atendimento à mulher vítima de violência, preconizados pela da Lei nº

11.340/2006.

 

Análise  da  estruturação  dos  serviços  especializados  integrantes  da  rede  de  proteção  e atendimento à mulher vítima de violência

 

A Lei Maria da Penha estabelece uma série de medidas protetivas que devem ser efetivadas por meio da estruturação de serviços especializados integrantes da rede de proteção e atendimento à mulher vítima de violência.

Como muito bem conceituado, na lição de Silva (2007, p. 105) a “Dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida.”

Nesse sentido, para a efetividade da Lei Maria da Penha é necessária a prestação pelo Estado de uma assistência humanizada por meio de um conjunto de ações integradas desenvolvidas por instituições públicas e privadas e suporte equipe especializada que tenha o objetivo de amenizar os danos causados pela violência doméstica e interromper o ciclo de violência, oferecendo à mulher uma oportunidade de reerguer-se, tendo assim um tratamento digno e adequado.

O amparo à vítima de violência doméstica passa a ser uma expressão clara da dignidade social, para a proteção contra a opressão social e tratamento dos agravos físicos e psicológicos decorrentes da agressão.

A partir da Lei Maria da Penha acreditava-se que as políticas públicas passariam a estar ao alcance de toda mulher para protegê-la ou evitar qualquer violência doméstica seja ela física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial.

Porém, para que essa proteção possa ser adequadamente efetivada, é necessário que a vítima de violência doméstica tenha acesso  a  uma rede de atendimentos  realizados  por organizações governamentais ou não, as quais articuladamente desenvolvam ações diretas visando proporcionar às vítimas uma melhor qualidade de vida.

É nesse sentido que, a Lei Maria da Penha dispõe no seu art. 8º que “A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais” (BRASIL, 2006).

A referida lei, Brasil (2006), em seu artigo 28, estabelece as medidas de amparo à mulher, dentre as quais se inclui o acesso da mulher à defensoria pública e à assistência judiciária, pautado em princípios constitucionais, principalmente os da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

É importante ressaltar que, ao ocorrer um delito que tenha como origem violência doméstica ou familiar, a autoridade policial deve tomar as seguintes medidas para resguardar a integridade física da mulher, conforme prevê os artigos 11 e 12 da Lei Maria da Penha:

 

a) Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência.

b)  Colher  todas  as  provas  que  servirem  para  o  esclarecimento  dos  fatos  e  de  suas circunstâncias.

c) Remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida.

d) Determinar que se proceda exame de corpo de delito da ofendida.

e) Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério

Público e ao Poder Judiciário.

f) Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao instituto Médico Legal.

g) Caso haja risco de morte, deverá ser oferecido transporte e abrigo a vítima e seus familiares.

h) Oferecer escolta policial a mulher para retirar da sua residência todos seus pertences. i) Deixar a vítima ciente de todos seus direitos. (BRASIL, 2006).

 

Em suma, para o enfrentamento das questões relacionadas à violência doméstica, as ações supracitadas conduzem ao acesso pelas mulheres vítimas de violência doméstica a serviços e atividades  que  seriam  desenvolvidas  articuladamente  entre  o  poder  público  e  da  sociedade, conforme pode ser observado no artigo 35 da Lei nº 11.340/2006, o qual define a competência de instituições públicas e privadas com relação à proteção da mulher.

 

A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

I  -  centros  de  atendimento  integral  e  multidisciplinar  para  mulheres  e  respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;

II  -  casas-abrigos  para  mulheres  e  respectivos  dependentes  menores  em  situação  de violência doméstica e familiar;

III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;

IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar; V - centros de educação e de reabilitação para os agressores. (BRASIL, 2006).

 

Contudo, uma minuciosa e ampla auditoria operacional realizada pelo TCU, disponível em Brasil (2012), revela que existem falhas nos serviços elencados anteriormente.

 

A auditoria em questão foi realizada pelo TCU no período de 25/04 a 30/12/2011 e teve como  objetivo  principal  avaliar  a  estruturação  de  serviços  especializados  de  atendimento  às mulheres em situação de violência doméstica.

A mencionada auditoria, disponível em Brasil (2012), demonstra que foi efetuada avaliação da rede de atendimento: centros de referência, casas de abrigo, delegacias especializadas de atendimento à mulher – DEAM, juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher e promotorias especializadas. Esse acórdão aponta deficiências quantitativas e qualitativas de todos os aparelhos da rede em relação à estrutura, déficit do quantitativo dos servidores, tanto em relação às atividades de apoio, quanto às atividades especializadas, necessidade de conscientização sobre as questões de gênero de todos os atores que fazem parte da rede de atendimento e controvérsia sobre a interpretação da Lei Maria da Penha decidida pelo Supremo Tribunal Federal em 2012.

Nessa vereda, o estudo desenvolvido por Brasil (2012) constatou falhas nos mecanismo de aplicação da Lei nº 11.340/2006, dentre eles, é destacada uma relativa ao cumprimento do disposto no inciso I do artigo 35 que versa sobre os “centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar”.

O relatório disponível em Brasil (2012) aponta que esses, estão muito abaixo do preconizado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República – SPM.

 

Apesar de ser um equipamento estratégico dentre da rede de atendimento, pois tem objetivo oferecer uma escuta qualificada e presta apoio psicológico e orientação social e jurídica a mulher vítima de violência doméstica, a quantidade de centros de referência instalados não chegava a 20% do idealizado pelo SPM. Além disso, o espaço precário e a falta de recursos humanos foram constatações recorrentes quando das visitas (BRASIL, 2012, p. 19)

 

Outro problema é a inexistência de profissionais qualificados para integrar a equipe multidisciplinar. Com relação a esse item, cumpre destacar que, em alguns estados do Brasil não existe nem o mínimo para proporcionar um atendimento digno à mulher vítima de violência e em outros não há capacitação em gênero, como frisa o relatório em Brasil (2012).

 

Outro problema muito comum é a falta de pessoal tanto para compor as equipes multidisciplinares quanto para o exercício das outras atividades do equipamento. A Norma Técnica estabelece um número mínimo de profissionais para garantir os atendimentos psicossociais e  a  assessoria jurídica. Em  alguns  estados  esse  quadro  mínimo  não  foi observado. Isso foi apontado pelos gestores em nove dos onze estados visitados [...] A falta de capacitação em gênero também foi  um problema apontado quando das  visitas aos  Centros de Referência nos estados do Ceará, Pará, Bahia, e Espírito Santo (BRASIL, 2012, p. 21).

 

É relevante salientar também a constate mudança de profissionais para o atendimento a mulher, o que é preocupante, uma vez que, conduz a uma limitação para a efetivação de uma nova denuncia, pois, na sua maioria, as vítimas não querem expor novamente a sua história para outro profissional.

Nesse sentido, a auditoria do TCU aponta alta rotatividade de pessoal e precariedade de vínculos de trabalho da equipe especializada, em alguns estados.

 

Além das equipes serem incompletas e carentes de melhor formação técnica, alguns estados como Amapá e Tocantins sofrem alta rotatividade dos profissionais que atuam no Centro, em regra, com vinculo temporário de trabalho (BRASIL, 2012, p. 21).

 

O relatório Brasil (2012) também apontou falhas na localização dos Centros de Referência, os quais ficam distantes dos demais equipamentos de redes de atendimento à mulher vítima de violência doméstica, principalmente das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher – DEAM.

 

A localização afastada dos demais equipamentos da rede, principalmente em relação às Deams, é outro inconveniente enfrentado pelas mulheres que precisam de atendimento. Os custos com as passagens as desestimulam a procurarem o equipamento. (BRASIL, 2012, p.

21).

 

O estudo Brasil (2012) também aponta que há um isolamento dos Centros de Referência com relação aos demais serviços da rede, o que segundo o estudo contribui para a fragmentação do atendimento à mulher.

 

Segundo a norma técnica da SPM, além da prestação de atendimento as mulheres, os Centros de Referencia devem articular a rede de atendimento e promover atividades de qualificação para profissionais que atuam em outros equipamentos (BRASIL, 2012, p. 11).

 

Também nessa linha de entendimento, (BRASIL, 2010 apud BRASIL, 2012) demonstra que o serviço de atendimento a vítima de violência doméstica encontra-se fracionado, dificultando o apoio à mulher, inclusive para a cessação da violência doméstica.

 

Embora tenha ocorrido aumento do número de serviços, ainda há uma tendência a setorialização do atendimento. Assim, por vezes, a rede socioassistencial, a rede da saúde e os equipamentos da segurança pública e da justiça trabalham de forma desarticulada, o que reitera a situação de vitimização a que a mulher está submetida, ao se realizarem encaminhamentos incorretos e ineficazes (BRASIL, 2010 apud BRASIL, 2012, p. 12).

 

A Lei nº 11.340/2006 tentou trazer um novo olhar as vítimas de violência domésticas, proporcionando um atendimento humanizado por meio de um conjunto de ações integradas conduzidas por equipe especializada que possui o objetivo de atenuar os danos ca

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