ARTIGO

12 agosto 2016
DELAÇÃO PREMIADA: Uma Análise Crítica Acerca do Instituto!

DELAÇÃO PREMIADA: Uma Análise Crítica Acerca do Instituto

                                                                                                        Anne Francis Aguiar Soares[1]

                                                                                                                   Laura Mendes Matos[2]

                                                            

Resumo

O presente estudo aborda os principais aspectos atinentes ao instituto da delação premiada e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que o cenário da segurança pública no Brasil vem se agravando cada dia mais. A intenção inicial com a aplicação de tal instrumento é buscar a redução do índice de criminalidade, que em vários setores cresce de forma assustadora. No entanto ao longo deste trabalho surgem algumas criticas e indagações por parte dos autores aqui estudados acerca da eficácia e constitucionalidade de tal mecanismo. Este estudo propõe, portanto uma analise acerca dessas criticas e questionamentos que permeiam o instituto da delação premiada, com o objetivo de identificar os aspectos que se mostram ineficazes diante dos atuais problemas enfrentados pelo Brasil.

Palavras-chave: Delação premiada – Criminalidade - Constitucionalidade

Abstract

            This study covers the main aspects related to the award-winning tipoff Institute and its application in the Brazilian legal system , given that the scenario of public security in Brazil is getting worse every day. The original intention with the application of this instrument is to seek to reduce the crime rate , which in many sectors is growing alarmingly . However throughout this work come some criticism and questions from the authors studied here about the efficacy and constitutionality of such a mechanism . This study therefore proposes an analysis about these criticisms and questions that permeate the Institute 's award-winning tipoff , in order to identify the aspects that are ineffective in the face of current problems faced by Brazil .

Keywords: award-winning Betrayal - Crime – Constitutionality

 

1 – Introdução

O instituto de Delação premiada ganhou destaque nos últimos tempos visto as intensas situações que a sociedade brasileira tem enfrentado na esfera dos três poderes que rege o Estado. A delação trata-se de uma técnica para investigação pouco convencional, relativas às normas estabelecidas pelo Estado, onde oferece benefícios jurídicos àquele que confessar e prestar informações úteis ao esclarecimento do fato delituoso.

 O instituto é previsto nas leis brasileiras, como, no Código Penal, na lei° 8.072/90 dos Crimes hediondos e equiparados, na lei 9.034/95 das Organizações criminosas, na lei 7.492/86 dos Crimes contra o sistema financeiro nacional, na lei 8.137/90 dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, na lei 9.613/98 da lavagem de dinheiro, na lei 9.807/99 da proteção a testemunhas, na lei 8.884/94 de infrações contra a ordem econômica e na lei 11.343/06 que versa sobre drogas e afins. Recentemente, na Lei 12.850/2013 que trouxe a lume novos procedimentos de combate ao crime organizado no Brasil, a delação nesta lei também obteve aparência.

Assim o objetivo deste estudo é apresentar a delação premiada desde sua criação, denotando seus aspectos históricos e suas influências, além de seus aspectos jurídicos,  propondo uma reflexão sobre esse instituto a luz da carta magna de 1988, na perspectiva da imprescindível observância às garantias constitucionais. Por fim este estudo tem como escopo apresentar críticas ao instituto da delação premiada contextualizando com o atual cenário politico e jurídico do Brasil, já que tem ganhado proeminência em diversas investigações que suscitaram numa possível crise politica.

 

2 - Aspectos Históricos

             A delação premiada é um instituto que vem de longa data na história da justiça. Ao analisar a história bíblica, a antiguidade em Roma, perpassando pela idade média até a atualidade é possível observar a presença da delação premiada como forma de troca de vantagens.

            De acordo com Santos (2006), a delação sempre esteve presente em conflitos políticos, como exemplo é possível citar o conflito ocorrido na Conjuração Mineira de 1789, onde para se livrar de problemas financeiros, alguém teve a ideia de denunciar colegas que vieram a ser condenados à forca. O mencionado autor relembra ainda o ocorrido com Joaquim Silvério dos Reis em 1789, que por meio da delação teve suas dividas com a fazenda real perdoadas, e nesse momento Joaquim José da Silva Xavier (Tiradentes) teve como fim sua execução. Outro marco histórico que revela a presença da delação premiada foi o golpe militar de 1964, neste contexto a delação era utilizada para descobrir criminosos que não eram a favor do golpe militar, aqueles que não compactuavam com o regime militar vigente.

            Diante de estudos e do exposto fica evidente que desde as épocas acima mencionadas a delação premiada tinha aplicação prática no sistema jurídico brasileiro, além de assumir uma acepção depreciativa, para muitos autores a delação era uma forma de traição, de falta de caráter e de companheirismo. Neste momento da história tal instituto perde força, justamente por tal acepção e no século XVIII retoma sua aplicação podendo citar Beccaria (1794), que em seus estudos expõe seus posicionamentos acerca da delação premiada nessa época.

            Beccaria (1794) em sua obra “Dos Delitos e das Penas”, no capitulo intitulado Das Acusações Secretas, faz a seguinte explanação:

 

As acusações secretas são um abuso manifesto, mas consagrado e tornado necessário em vários governos, pela fraqueza de sua constituição. Tal uso torna os homens falsos e pérfidos. Aquele que suspeita um delator no seu concidadão vê nele logo um inimigo. Costumam, então, mascarar-se os próprios sentimentos; e o hábito de oculta-los a outrem faz que cedo sejam dissimulados a si mesmos. (BECCARIA, 1794, p.53).[3]

 

            Nessa época é possível observar que o instituto da delação premiada passa a despontar em outros países, como Itália, Estados Unidos, Alemanha, dentre outros, em situações e contextos que envolvem organizações criminosas junto a setores políticos e econômicos.

            Na Itália a delação era um importante instrumento de combate a essas organizações, chamadas máfias italianas, o arrependimento do agente contribuía para a redução de sua pena, assim;

 

Se o agente se arrepender, depois da prática de algum crime, sendo este em concurso com organizações criminosas, e se empenhar para diminuir as consequências desse crime, confessando-o ou impedindo o cometimento de crimes conexos, terá o benefício de diminuição especial de um terço da pena que for fixada na sentença condenatória, ou da substituição da pena de prisão perpétua pela reclusão de 15 a 21 anos. (GUIDI, 2006, p.102)

 

            Nos Estados Unidos, a delação ganhou espaço como forma de mostrar resultados contra a criminalidade à população. O Ministério Público é o responsável por presidir a coleta de provas no curso do inquérito policial e seu representante é quem faz a acusação ao judiciário. A figura do Ministério Público neste caso é de extrema importância, por ter ele autonomia de negociar quando o acusado demonstra interesse em acordo. Dessa forma existe uma barganha que será analisada pelo Ministério Público e decidida pelo mesmo.

                Por fim no caso da Alemanha o juiz é a figura responsável por analisar o cabimento da delação, que neste caso tem previsão legal para diminuir ou até não aplicar a pena, no caso em que o agente de forma voluntaria denuncie a pratica do crime por organizações criminosas.

            No caso brasileiro a delação premiada propriamente estudada está prevista desde 1990 no ordenamento jurídico brasileiro, sendo inserida com a lei de crimes hediondos. No entanto passou a ser aplicada também em inúmeras legislações, como leis dos crimes contra a ordem tributária, lei de lavagem de dinheiro, dentre outras. Vale salientar que os prêmios para os chamados colaboradores variam de acordo com o caso concreto.

 

2.1 – Conceituação

            O instituto da delação premiada foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro através da lei 8.072/ 90, que trata dos crimes hediondos, tendo como principal objetivo desarticular organizações criminosas, colaborando com as investigações criminais colocando fim a esses grupos.

            Para Piragibe; Malta (1988), na obra dicionário jurídico, a expressão delatar denota o seguinte significado:

 

Denunciar alguém como autor de uma infração quando o denunciante é pessoa não incumbida de participar da repressão penal, nem é legitimamente interessada na acusação, e procura algum proveito indefensável. Tem, portanto, sentido pejorativo: “Alcaguetar”. (PIRAGIBR; MALTA, 1988, p. 273)

 

            Já na visão de Nucci (2007) o instituto da delação premiada ganha a seguinte conceituação:

 

Significa a possibilidade de se reduzir a pena do criminoso que entregar o(s) comparsa(s). É o ‘dedurismo’ oficializado, que, apesar de moralmente criticável, deve ser incentivado em face do aumento contínuo do crime organizado. É um mal necessário, pois tratar-se da forma mais eficaz de se quebrar a espinha dorsal das quadrilhas, permitindo que um de seus membros possa se arrepender, entregando a atividade dos demais e proporcionando ao Estado resultados positivos no combate à criminalidade. (NUCCI, 2007, p.716)

 

            Assim delação premiada significa ação de denunciar contando como beneficio por essa pratica a concessão de prêmios ao delator que vem a colaborar com as investigações. A denuncia neste caso implica na acusação da participação de um terceiro na pratica do crime. É na verdade uma confissão cominada com uma acusação. Os benefícios podem variar entre, redução de pena e até mesmo o seu perdão.

 

2.2. Natureza jurídica

Já que tem legislação esparsa a natureza jurídica é variada, pois encontra diversas peculiaridades inerentes ao tipo criminal, podendo ser desde a redução da pena até o perdão judicial e extinção da punibilidade se for primário, diante disso há grande discussão acerca deste, inclusive do próprio Código de Processo Penal.

Conforme afirma Nucci (2011), a doutrina e a jurisprudência entendem que a delação premiada pode ser admitida como um meio de prova, o que significa que a delação só adquire valor probatório quando o acusado, não apenas imputar-se a alguém a prática de determinado crime, como também deve confessar sua participação nele; se for oposto, acaba sendo considerado um mero testemunho.

Afirma Bittar que:

 

Difícil é definir qual seja realmente a natureza jurídica desse instituto, na medida em que a lei, ao estabelecer regras para a concessão de benefícios, não mostra com clareza as demais características relevantes para a aplicação do instituto. Isto porque, o legislador usou diversas expressões para tratar da delação, nas várias legislações, o que, em um primeiro momento, dificulta ainda mais a ubiquação sistemática. (BITTAR, 2011 p.35)

 

Com essa possibilidade, é importante deixar claro que a delação não deverá servir como prova absoluta contra aquele que está sendo delatado. Ela apenas servirá como apontador da materialidade e da autoria do crime, devendo o processo ser instruído com as demais provas que corroborem as informações expostas pelo delator.

Para Mendroni:  

 

A delação tem sua natureza jurídica decorrente do consenso, uma variação do princípio da legalidade, sendo permitido às partes que entrem em um consenso sobre o destino do acusado que, por qualquer motivo, concorda com a imputação que lhe será determinada, tendo em vista que está disposto a revelar dados de extrema importância às autoridades. (MENDRONI, 2002, p.47)

 

Diante da ausência de uma legislação específica à Delação premiada, sua natureza jurídica identifica-se por diversos momentos, difícil de ser compreendida, em função do grande número de dispositivos que a corroboram.

 

3. Prêmios da delação: as causa de extinção e diminuição da punibilidade

             A premiação da delação poderá ir desde a diminuição da pena até o perdão judicial, caberá ao magistrado decidir qual medida deve ser aplicada caso a caso. É permitido ao delator voltar atrás nas informações que tenha fornecido se assim o fizer não haverá benefícios da delação, já que o juiz não poderá mais usar dessas informações para fundamentar sua decisão.

 

3.1. Da Extinção da Punibilidade

No ordenamento jurídico brasileiro somente o Estado é detentor do direito de impor sanções aos indivíduos que cometem crimes, o chamado jus puniendi. Contudo, em alguns casos o Estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução penal, e caracterizam-se assim as causas de extinção da punibilidade.

Assim no tocante das Leis 9.613/98 e 9.807/99 permitiram ao juiz aplicar a delação como causa de extinção de punibilidade do agente, reconhecendo que o acusado merece a concessão do perdão judicial.

Perdão judicial é um instituto jurídico que dá a possibilidade de não condenação do réu em virtude da inexistência da necessidade de punir o crime causado pelo acusado. É norma pela qual o magistrado, em que pese à prática de delito pelo acusado, deixa de aplicar a pena devido à presença de justificadas peculiaridades.

Mirabete ( 2008) leciona que:

 

O Perdão judicial foi também arrolado pela reforma penal entre as causas de extinção da punibilidade, como o instituto por meio do qual o Juiz, embora reconhecendo a prática de crime, deixa de aplicar a pena desde que se apresentem determinadas circunstâncias excepcionais previstas em Lei e que tornam inconveniente e desnecessária a imposição de sanção penal". (MIRABETE, 2008, p. 818).

 

Para Mendroni (2002), essas peculiaridades do perdão judicial implicam aparentemente, em uma espécie diferenciada deste, já que, segundo o conceito original desta forma de extinção da punibilidade, ela procura deixar de punir aquele que tenha sofrido consequência pessoal tão grave decorrente da sua própria conduta, que se pode considerar por aplicada e cumprida sua pena.

A natureza da delação premiada variará conforme a situação do caso concreto, conforme transcrito abaixo, da lei da Lei 9.807/99:

“Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:

I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;

II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;

III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.

Parágrafo único. “A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.”

 

Verifica-se assim que o perdão judicial está expresso em lei, e se fundamenta nas especiais circunstancias que devem ser avaliadas pelo magistrado. Assim uma vez concedido o perdão judicial o réu sofre o efeito da extinção de sua condenação, ou seja, considera-se que, embora o fato seja típico e culpável não é considerado punível.

Jesus (2010) apresenta o perdão judicial como um instituto pelo qual o juiz, não obstante a prática delituosa por um sujeito culpado, não lhe aplica a pena, partindo das determinadas circunstâncias.

O perdão judicial concedido será dado por causa de extinção da punibilidade, será instrumento de despenalização, não comportando mais a inclusão do nome do réu no rol dos culpados e sua condenação em custas, isso com base em várias decisões jurisprudenciais.

 

3.2.Da Diminuição da Punibilidade

As causas de diminuição da punibilidade são consideradas na terceira fase de aplicação da pena, tomando por base a pena intermediaria. Não devem respeito aos limites legais de pena previsto, o quantum está previsto em lei, ainda que em quantidade variável.

Os casos de diminuição deve levar em conta o comportamento do acusado quanto à realização de determinado fato, além de ser levada em conta a voluntariedade do ato de ser delator, deve colaborar com a justiça de forma livre e sem qualquer tipo de vício. Para cada legislação que apresenta o beneficio da delação, a redução de pena é decorrente de elementos diferentes.

 

4 – Delação premiada à luz da Constituição Federal de 1988

            A delação premiada é um instituto utilizado pelo Estado brasileiro, e se baseia na traição daquele que para se beneficiar denuncia seu “comparsa” acerca da pratica de crimes. No entanto há de se observar que um País como o Brasil, que adota a democracia como seu estado de direito, não pode ser conivente com tal mecanismo, assim resta a indagação se de fato a delação premiada está em conformidade com a Constituição Federal de 1988. Dessa feita, Moreira (2010), faz a seguinte abordagem;

 

É tremendamente perigoso que o Direito Positivo de um país permita, e mais que isso incentive os indivíduos que nele vivem à prática da traição como meio de se obter um prêmio ou um favor jurídico. Ele ainda ressalta se considerarmos que a norma jurídica de um Estado de Direito é o último reduto de seu povo, é inaceitável que este mesmo regramento jurídico preveja a delação premiada em flagrante incitamento às transgressões de preceitos morais intransigíveis que devem estar, em última análise, embutidos nas regras legais exsurgidas do processo legislativo. (MOREIRA, 2010, p. 366-367)

 

            Para que este questionamento seja sanado faz-se necessário a análise dos princípios fundamentais contidos na Constituição brasileira, dentre eles o principio da individualização da pena, principio do contraditório e da ampla defesa, o principio da publicidade, principio da verdade real e o principio do devido processo legal.

            O principio da individualização da pena previsto no inciso LXVI do artigo 5º da Constituição Federal preceitua que é direito daquele que cometeu um crime, ter sua pena individualizada, ou seja, ter sua pena de acordo com o delito cometido. Aplicando ao instituto da delação premiada o juiz analisará o grau de colaboração do delator para que assim estipule seu “premio”, ou seja, menor censurada será sua conduta delitiva, se maior for a sua colaboração.

            O principio do Contraditório e da ampla defesa está disposto na Constituição Federal de 1988 bem como no Código de Processo Penal Brasileiro, é garantido com base nesse principio, que o acusado conheça da acusação que pesa sobre si, para que assim possa defender-se e preparar sua defesa. No processo de delação observa-se que o acusado não tem acesso a todos os elementos que o incriminam, de forma que não é possível estabelecer o contraditório, nem averiguar à origem e veracidade da acusação.

 

        No caso do principio da publicidade prevista pelo Código Penal brasileiro, está claro que cabe ao Estado o papel de manter transparentes os atos praticados pelo mesmo. No que tange a delação premiada, tal instituto bate de frente com este principio e gera muitas discussões, uma vez que o ato de delatar é sigiloso para que a identidade, a integridade física do delator seja preservada.

            No que concerne ao principio da verdade real abarcado pelo processo penal, vale ressaltar que quando o juiz não está satisfeito com a verdade presente nos autos, este buscará investigar como os fatos aconteceram. A delação não pode ter caráter definitivo como meio de prova, portanto. A versão apresentada pelo delator não pode ser o único meio de incriminar o acusado ou os acusados, novas provas deveram ser produzidas.

            Por fim, o principio do devido processo legal prevê a garantia do acesso à justiça, com a presença de um juiz natural, um tratamento isonômico entre as partes, direito de defesa do acusado bem como a presença de todos os princípios acima elencados. Na discussão acerca da delação premiada prevista por este trabalho, o grande impasse neste ponto está no fato de que este instituto não é absolutamente seguro, tendo em vista que é na verdade um acordo entre Ministério Público e delator, não há como mencionado acima, uma acessibilidade à veracidade dos fatos e depoimentos alegados.

 

5 - Criticas acerca da Delação premiada no atual cenário politico e jurídico brasileiro

            Aury Lopes Jr. juntamente com Alexandre Morais da Rosa (2015)[4], abordou recentemente na revista Consultor Jurídico o tema da delação premiada e intitulou tal artigo como; “Com delação premiada e pena negociada, direito penal também é lavado a jato”, o titulo bastante sugestivo demonstra a crescente preocupação de estudiosos e juristas acerca de tal instituto no cenário jurídico brasileiro, principalmente levando-se em consideração a atual conjuntura política vivida no Brasil. Na visão dos referidos autores a negociação viola os pressupostos jurisdicionais, transferindo a figura do juiz para o Promotor representante do Ministério Público.

            Outra critica elencada pelos mencionados autores se baseiam na veracidade das acusações prestadas pelos delatores, estes movidos pelas pressões sofridas diante do acordo firmado podem prestar acusações falsas, testemunhos caluniosos motivados pela conveniência do acordo pactuado e por seus interesses individuais.

            A barganha na investigação do esquema ‘lava jato’ revelou ao país além da vergonhosa corrupção que toma conta das esferas, o inicio de uma crise politica onde o Impeachment é o mais vislumbrado processo na atualidade no meio daqueles que governam o país. É como um jogo de dominó cada um tem sua vez de cair, essa parece ser a lógica, a questão que fica é a motivação de politica atrelado com paixões e interesses obscuros.

Assim Lopes Jr. (2015) expõe:

 

A delação premiada é o sintoma da incapacidade de o Estado investigar e produzir prova ou é jogo de cena, porque se há boa investigação, provas robustas, sentenças condenatórias, negociar com um culpado por quê?(LOPES JR., 2015, p.2)

 

A “delação à brasileira” como intitula Lopes Jr.(2015) seria um emaranhado de possibilidades, em que a prática está dando caminhos do que deveria ser previsto em lei, fato é que a onda delatória se instaurou, e a tendência de avolumamento é evidente e a inquietação, gradativa.

 

6 - Conclusão

A delação premiada tornou-se um instituto que divide opiniões no meio dos estudiosos do direito penal e Constitucional, muitos não o veem com bons olhos, já que é tido como meio de acusação feita de forma caluniosa na maioria das vezes, e também como forma de traição à confiança outrora conquistada. No entanto na visão de outra parcela de estudiosos a delação premiada é entendida como um mal necessário ao combate do crime organizado.

As diversas críticas que inflamam a discussão sobre a delação dar-se em razão do debate à cerca de sua eficácia, eticidade e constitucionalidade. As análises que se desdobram sobre este mecanismo de contribuição ao combate ao crime, denotam que há uma necessidade de criterioso exame por parte dos operadores do direito junto as suas particularidades para que não haja o abuso em sua utilização.

Diante do exposto resta então aguardar o aprimoramento das normas que estruturam o instituto da delação premiada de forma a diminuir com os resultados negativos advindos desse mecanismo objetivando elevar os benefícios que o mesmo pode trazer à sociedade.

 

Referências

BITTAR, Walter Barbosa. Delação Premiada: direito estrangeiro, doutrina e jurisprudência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

GUIDI, José Alexandre Marson. Delação Premiada: no combate ao crime organizado. 1.ed. São José do Rio Preto: Lemos E Cruz, 2006.

JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal – Parte Especial, vol. 2, 30.ª ed., Saraiva, 2010.

MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado: aspectos gerais e mecanismos legais. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. São Paulo: Atlas, 6ª ed, 2008.

MOREIRA, Rômulo de Andrade. Curso Temático de Direito Processual Penal. 2.ed. Curitiba: Editora Juruá, 2010.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: parte geral: parte especial. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.

NUCCI, Guilherme de Souza. Provas no processo penal. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

PIRAGIBE, Cristóvão e MALTA, Tostes. Dicionário jurídico. 6. ed. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas S/A. 1988;

SANTOS, Abraão Soares dos. A delação premiada no contexto de uma sociedade complexa: riscos e condições de possibilidades na democracia brasileira. Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 818, 29 set. 2005. Disponível em: < www.jusnavigandi.com.br >Acesso em 10 de Abr.2016.

Artigo publicado em 24 de Julho de 2015, por Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa. Acesso digital disponível em < http://warlemfreireadvogados.com.br/ > Acessado em : 20 de Abril de 2016.

 


[1] Aluna do 7º período matutino – Direito - Faculdades Santo Agostinho. Contato: ninhaf@yahoo.com.br

 

[2] Aluna do 7º período matutino – Direito - Faculdades Santo Agostinho. Contato:  lauramendesmatos@yahoo.com.br

[3] BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. São Paulo:Ridendo Castigat Mores,1764. Acesso digital, disponível em < http://www.ebooksbrasil.org > Acesso em 15 abr. 2016.

[4] Artigo publicado em 24 de Julho de 2015, por Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa. Acesso digital disponível em < http://www.conjur.com.br/ > acessado em: 20 de Abril de 2016.

 

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